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CONDIÇÕES GERAIS DE
USO DO PORTAL COMUNIDADES.NET
1. Condições gerais e sua aceitação
As presentes condições gerais, adiante
designadas por "Condições Gerais", regulam a utilização dos serviços
Internet do portal COMUNIDADES.NET (incluindo os serviços de páginas
grátis, dos blogs grátis e de todas as publicações que fazem parte da
rede do portal), adiante designado por “COMUNIDADES.NET”.
A utilização do
COMUNIDADES.NET
confere a quem o faça a condição de utilizador, adiante designado por
“Utilizador”, e expressa a aceitação plena e sem reservas por
parte do Utilizador, no momento em que acede ao
COMUNIDADES.NET
ou utiliza os seus serviços, gratuitos ou não, de todas e cada uma das
presentes Condições Gerais.
A utilização de certos serviços e conteúdos
oferecidos ao Utilizador através do
COMUNIDADES.NET,
adiante designado por “Serviços e conteúdos”, encontra-se
sujeita a condições particulares próprias, as quais completam e/ou
modificam as presentes Condições Gerais. Antes de utilizar qualquer
serviço do
COMUNIDADES.NET o Utilizador deverá
ler as correspondentes condições particulares de utilização.
2. Objecto
O
COMUNIDADES.NET
proporciona ao Utilizador o acesso e utilização de diversos Serviços e
conteúdos, incluindo motores de pesquisa, directórios e canais,
colocados à disposição do Utilizador do
COMUNIDADES.NET
por terceiros utilizadores do
COMUNIDADES.NET
e/ou por terceiros fornecedores de serviços e/ou conteúdos.
O
COMUNIDADES.NET
reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento
e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do portal, assim
como os seus Serviços e conteúdos e as condições requeridas para a sua
utilização. O
COMUNIDADES.NET notificará o
Utilizador de qualquer alteração a que haja lugar, usando para o
efeito qualquer zona pública do portal ou através do envio de mensagem
para o endereço electrónico do Utilizador.
3. Condições de acesso aos Serviços
3.1. Carácter gratuito dos Serviços e
conteúdos
Os Serviços e conteúdos disponibilizados no
COMUNIDADES.NET
tem, na sua maioria, carácter gratuito para o Utilizador, não exigindo
o prévio registo. Todavia, para a utilização de alguns dos Serviços e
conteúdos, é requerido o prévio registo do Utilizador. O registo do
Utilizador é feito através de formulários específicos colocados nas
páginas do
COMUNIDADES.NET, nos termos abaixo
descritos.
3.2. Registo do Utilizador
O
COMUNIDADES.NET
reserva alguns dos Serviços e conteúdos a Utilizadores registados
mediante o preenchimento prévio de um formulário de registo.
3.3. Códigos para acesso (nome de
utilizador e palavra chave)
O Utilizador escolherá e indicará o seu
código de acesso ao
COMUNIDADES.NET
(nome de Utilizador e respectiva palavra chave, ou password). O
Utilizador deverá indicar um nome de Utilizador curto e fácil de
memorizar, podendo nele incluir algarismos. A palavra chave também é
escolhida pelo Utilizador e deverá incluir letras e algarismos em
simultâneo.
o COMUNIDADES.NET
poderá, em algumas situações, disponibilizar automaticamente ao
Utilizador um código de acesso. O nome de Utilizador e a palavra passe
atribuídos, garantem a legitimidade e confidencialidade do acesso aos
Serviços e conteúdosdo portal. Caso o pretenda, o Utilizador poderá
posteriormente alterar a palavra passe atribuída.
A atribuição do código de acesso é imediata
tendo como único critério de atribuição a inexistência de códigos de
acesso anteriores idênticos ao escolhido pelo Utilizador ou atribuído
automaticamente pelo
COMUNIDADES.NET.
3.4. Uso e tutela
O Utilizador reconhece que a segurança do
seu registo é garantida pelo código de acesso a ele associado pelo que
se compromete a deles fazer um uso diligente, não os divulgando, em
caso algum, a terceiros e obrigando-se a comunicar imediatamenteao
COMUNIDADES.NET
toda e qualquer violação de
segurança e/ou quebra ou risco de quebra de confidencialidade ou de
acesso por terceiro.
3.5. Restrições de Acesso
O
COMUNIDADES.NETreserva-se
no direito de encerrar os conteúdos e o acesso aos Serviços e
conteúdos do portal, disponibilizando os mesmos, apenas, a
determinados Utilizadores.
4. Condições de utilização dos Serviços
4.1. Obrigação de fazer um uso correcto do
COMUNIDADES.NET
e dos Serviços e conteúdos portal
O Utilizador compromete-se a utilizar o
COMUNIDADES.NET
e os seus Serviços e conteúdos em conformidade com a lei, com as
presentes Condições Gerais e com os princípios morais e bons costumes
geralmente aceites.
O Utilizador obriga-se designadamente a
abster-se de utilizar o
COMUNIDADES.NET
e os seus Serviços de conteúdos com fins ou efeitos ilícitos,
contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos
direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam
danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o
COMUNIDADES.NET
e/ou os seus Serviços e conteúdos ou impedir a normal utilização do
COMUNIDADES.NET
e/ou dos seus Serviços e conteúdos por parte dos Utilizadores.
4.2. Meios de obtenção de Conteúdos
O Utilizador deverá abster-se de obter e de
tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de
som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral,
qualquer tipo de material acessível através do
COMUNIDADES.NET
e/ou dos seus Serviços e conteúdos, empregando para o efeito meios ou
procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua
disposição pel
COMUNIDADES.NET para este efeito ou
tenham sido indicados nas páginas onde se encontram os Serviços e
conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet
para este efeito (sempre que não impliquem um risco de dano ou
inutilização do
COMUNIDADES.NET e/ou dos seus
Serviços e conteúdos).
4.3. Uso correcto dos Serviços e conteúdos
O Utilizador obriga-se a usar os Serviços e
conteúdos do
COMUNIDADES.NET de forma diligente,
correcta e lícita comprometendo-se, designadamente, a abster-se de:
1) Realizar ou tentar realizar actividades
ilegais que atentem contra os direitos do
COMUNIDADES.NET,
dos Utilizadores do
COMUNIDADES.NET,
dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não
discriminados anteriormente;
2) Praticar actos continuados e
persistentes de provocação dirigidos a terceiros, tendo sido
solicitada a sua interrupção, pelos alvos dos actos e/ou pelo
COMUNIDADES.NET;
3) Usar ou tentar usar outra identidade que
não a própria, personificar ou tentar personificar alguém ou alguma
entidade incluindo, designadamente, um responsável do
COMUNIDADES.NET
ou de alguma das suas publicações, Serviços
ou conteúdos, guiar ou receber terceiros como se tratasse de um
anfitrião ou falsamente testemunhar parentescos ou ligações com
terceiros;
4) Ocultar, por qualquer forma, a
identidade própria, salvo no caso de pseudónimos (nicks, alcunhas), em
chat ou semelhantes ou em serviços de protecção de identidade (anonimização);
5) Disponibilizar, transmitir, enviar,
produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de
utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação
confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);
6) Disponibilizar, transmitir, enviar,
produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer
registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de
direito autoral de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
7) Disponibilizar, transmitir, enviar,
produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos não solicitados incluindo,
sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, “junk mail”, “spamming”,
“chain letters”, “pyramid schemes”;
8) Disponibilizar, transmitir, enviar,
produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente qualquer
material que contenha vírus de software ou qualquer outro código
informático, ficheiros ou programas cujo objectivo, mesmo não
atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade
de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software)
ou equipamento de telecomunicações;
9) Recolher, armazenar, disponibilizar,
transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato,
informações pessoais de terceiros;
10) Promover, fornecer, disponibilizar,
transmitir, enviar, produzir ou reproduzir material instrutivo sobre
actividades ilegais; Isto inclui, sem exclusão de quaisquer outros,
disponibilização de informação sobre construção de bombas, granadas e
fabrico de disquetes bomba;
11) Promover qualquer agressão, incluindo,
sem excluir quaisquer outras, a agressão física e emocional sobre
qualquer grupo ou indivíduo, ou qualquer acto de crueldade sobre
animais.
As actividades supra descritas são absoluta
e completamente interditas ao Utilizador e constituem motivo para
imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou
permanente, da utilização do
COMUNIDADES.NET
e dos seus Serviços e conteúdos, bem como, nos casos em que se
aplicar, para eliminação de quaisquer registos ou ficheiros
correspondentes ao respectivo Utilizador, sem qualquer aviso prévio e
com efeito imediato.
4.4. Links
Os Utilizadores e, em geral, as pessoas que
se proponham a estabelecer um link que permita o acesso às páginas
Internet do
COMUNIDADES.NET e aos respectivos
Serviços e conteúdos a partir da sua página (ou site) Internet,
adiante designado por “Link”, deverão cumprir as seguintes condições:
1) o Link permitirá unicamente o acesso às
páginas Internet do
COMUNIDADES.NET
mas não as poderá reproduzir por qualquer forma;
2) apenas se estabelecerão Links para
home-pages (páginas principais) do
COMUNIDADES.NET,
dos seus Serviços e conteúdos e/ou das suas publicações, não sendo
permitido estabelecer Links para quaisquer outras páginas da rede
COMUNIDADES.NET;
3) não será permitida a criação de um
“border environment” sobre as páginas Internet do
COMUNIDADES.NET,
dos seus Serviços e conteúdos e/ou das suas publicações;
4) não se produzirão manifestações ou
informações falsas, inexactas ou incorrectas sobre as páginas Internet
do
COMUNIDADES.NET, dos seus Serviços e
conteúdos e/ou das suas publicações, nem se declarará nem dará a
entender que o
COMUNIDADES.NET autorizou o Link ou
que supervisionou ou assumiu por qualquer forma os conteúdos ou
serviços oferecidos ou postos à disposição da página (ou site) na
Internet em que se estabelece o Link;
5) à excepção daqueles sinais que façam
parte do mesmo Link, a página (ou site) na Internet em que se inclua o
Link, não poderá conter nenhuma marca, nome comercial, rótulo de
estabelecimento, denominação, logótipo, slogan ou outros sinais
distintivos pertencentes ao
COMUNIDADES.NET
ou às suas publicações;
6) a página (ou site) na Internet em que se
estabeleça o Link não conterá informações ou conteúdos ilícitos,
contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem
pública, não contendo conteúdos contrários a direitos de terceiros.
O estabelecimento de Links não implica em
caso algum a existência de relações entre o
COMUNIDADES.NET
e o proprietário da página (ou site) na Internet na qual o link se
estabeleça, nem a aceitação e aprovação pelo
COMUNIDADES.NET
dos seus conteúdos ou serviços.
5. Responsabilidades
O portal
COMUNIDADES.NET
foi elaborado de boa fé, com informação proveniente de fontes internas
e externas, e é disponibilizado aos Utilizadores no seu estado actual,
podendo conter imprecisões ou erros.
o COMUNIDADES.NET
apenas se responsabiliza por danos que o Utilizador possa sofrer como
consequência da utilização do
COMUNIDADES.NET
quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua
actuação dolosa.
O
COMUNIDADES.NET
não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que
possam resultar de, com carácter meramente enunciativo e não
limitativo:
(i) Interferências, omissões, interrupções,
vírus informáticos, avarias telefónicas e/ou desconexões de
funcionamento operacional do sistema electrónico, nos Serviços e/ou
conteúdos do
COMUNIDADES.NET ou em serviços
prestados por terceiros, motivadas por causas alheias ao
COMUNIDADES.NET,
e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade
no funcionamento do
COMUNIDADES.NET,
dos seus Serviços e conteúdos e dos serviços prestados por terceiros,
ou produzir alterações no sistema informático, em documentos
electrónicos ou ficheiros dos Utilizadores;
(ii) Atrasos ou bloqueios no uso causados
por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas
electrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas Internet do
COMUNIDADES.NET
ou dos Serviços e conteúdos que lhe estão associados;
(iii) Actuação de terceiros mediante
intromissões ilegítimas fora do controlo do
COMUNIDADES.NET,
e que não sejam atribuíveis ao
COMUNIDADES.NETa,
incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não
autorizados possam vir a ter das condições, características e
circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do
COMUNIDADES.NET
e dos respectivos Serviços e conteúdos;
(iv) Divergências de informação,
documentação e/ou demais conteúdo do
COMUNIDADES.NET,
dos seus Serviços e conteúdos e das suas publicações, que possam
existir entre a versão electrónica e a versão impressa, e bem assim,
defraudação da expectativa de utilidade que os Utilizadores pudessem
ter atribuído ao
COMUNIDADES.NET
e aos seus Serviços e conteúdos;
(v) Falta de veracidade, completude,
actualidade e precisão dos conteúdos, dados ou informações de qualquer
natureza, incluindo os relativos a ofertas, produtos ou serviços,
preços, características e quaisquer outros dados e informações
relevantes, relativos a produtos e serviços oferecidos através do
COMUNIDADES.NET
por terceiros fornecedores de produtos ou serviços, nem a respeito dos
conteúdos, dados ou informações que sejam proporcionados a partir das
páginas Internet dos referidos terceiros;
(vi) Transmissão, difusão, armazenamento,
disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
(vii) Possíveis erros ou deficiências de
segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do
Utilizador, de um browser de uma versão desactualizada ou insegura,
assim como pela activação dos dispositivos de conservação de
palavras-passe (passwords) ou códigos de identificação do Utilizador
no browser, ou pelos danos, erros ou inexactidões que possam resultar
do mau funcionamento do mesmo;
(viii) Funcionamento, disponibilidade e
acessibilidade dos sites para que remete através de links,
continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses
sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação,
conteúdos e serviços existentes nesses sites.
6. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do
COMUNIDADES.NET
(incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logótipos,
ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e
software) são propriedade do
COMUNIDADES.NET,
dos clientes ou fornecedores ou dos fornecedores de conteúdos, e estão
protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade
industrial e intelectual.
A compilação (entendendo-se como tal a
recompilação, ordenação e montagem) de todo o conteúdo do site é
propriedade exclusiva do
COMUNIDADES.NET
e encontra-se protegida pelas normas
nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.
Todo o software utilizado no
COMUNIDADES.NET
é propriedade do
COMUNIDADES.NET
ou dos seus fornecedores de software e encontra-se protegido pelas
leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e
intelectual.
A reprodução, alteração, cópia, uso,
distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra
utilização da informação contida no
COMUNIDADES.NET
(incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação
do site) que se realize sem autorização do
COMUNIDADES.NET,
constitui uma infracção da legislação vigente em matéria de
propriedade intelectual.
Em nenhum caso se deverá entender que se
concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou
parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização
expressa do
COMUNIDADES.NET e/ou dos respectivos
titulares.
Por outro lado, em nenhum caso se deverá
entender que se confere nenhum direito, e, em especial, nenhum direito
de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação
pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa do
COMUNIDADES.NET
e/ou dos respectivos titulares.
7. Dados Pessoais
5.1 Para utilizar alguns dos Serviços e
conteúdos do
COMUNIDADES.NET, é pedido aos
Utilizadores que forneçam previamente ao
COMUNIDADES.NET
certos dados de carácter pessoal (“Dados Pessoais”). Os Dados Pessoais
serão tratados com as finalidades e nos termos descritos na Política
de Privacidade do Registo do
COMUNIDADES.NET,
que poderá ser acedida através das páginas do
COMUNIDADES.NET.
5.2 Em alguns dos Serviços e conteúdos do
COMUNIDADES.NET,
nomeadamente no site emprego.comunidades.net, os dados pessoais
dos Utilizadores ficarão disponíveis publicamente na Internet. Caberá
aos Utilizadores a não inserção de informações que julguem
desnecessárias para o efeito e/ou de âmbito absolutamente particular.
Essas informações ficarão disponíveis a qualquer outro Utilizador e
poderão ser indexadas automaticamente em motores de busca ou
directórios da Internet. O
COMUNIDADES.NET
não é responsável por essa indexação. O Utilizador entende e aceita
essa condição ao preencher e enviar qualquer formulário de qualquer um
desses serviços.
8. Emprego de “Cookies”
O
COMUNIDADES.NET
informa que enviará para o disco rígido do computador do Utilizador um
ficheiro, “Cookie”, o qual registará as actividades do Utilizador na
página visitada, para recolha de informação sobre o número de
Utilizadores e sobre as áreas mais procuradas bem como sobre os
hábitos de consumo do Utilizador por forma a oferecer ao Utilizador os
produtos e serviços que melhor se ajustem às suas preferências. O
Utilizador poderá configurar o seu computador por forma a que este
rejeite a instalação no mesmo do referido “Cookie”. O
COMUNIDADES.NET
não utilizará qualquer tecnologia de recolha de informação para
recuperação de informação existente no equipamento informático do
Utilizador.
9. Duração e Cessação
A prestação dos Serviços e conteúdos do
COMUNIDADES.NET
terá, em princípio, duração indeterminada. O
COMUNIDADES.NET
poderá terminar ou suspender a prestação de
quaisquer Serviços e/ou conteúdos do
COMUNIDADES.NET,
ou da sua totalidade, a todo o momento, sem prejuízo do que tiver sido
estabelecido nas condições particulares de cada Serviço. Quando tal
seja possível, o
COMUNIDADES.NET
comunicará a cessação ou suspensão da prestação do serviço, ou dos
serviços.
10. Lei e Foro
10.1. Se qualquer medida deste acordo for
considerada ilegal, inválido ou não obrigatório por um tribunal legal,
a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste
acordo permanecerão não-afectadas desse modo, a menos que seja
declarado em contrário
10.2. O presente contrato reflecte o acordo
de ambas as partes sendo aplicadas as leis em vigor na República
Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será
apenas competente o foro da comarca de Braga, sendo renunciado
qualquer outro, suportando a parte vencida todas as despesas derivadas
de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a
que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer os
seus direitos.
ANEXO 1
CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE ALOJAMENTO DE PÁGINAS E BLOGS NA INTERNET
1. Objecto
1.1. As presentes condições gerais
destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a
prestação Portal
COMUNIDADES.NET,
adiante designado apenas por
COMUNIDADES.NET, ao Cliente,
do Serviço de Alojamento de Sites na Internet, adiante designado
apenas por Serviço de Alojamento, em complemento das Condições
Particulares, caso existam, acordadas, caso a caso, entre o Cliente e
o
COMUNIDADES.NET.
1.2. O Serviço de Alojamento compreende o
alojamento na Internet pelo
COMUNIDADES.NET
de informação do Cliente, assim como a
prestação dos serviços acessórios subscritos pelo Cliente nas
Condições Particulares ou posteriormente, mediante solicitação escrita
apresentada para esse efeito ao
COMUNIDADES.NET.
1.3. Os termos constantes das Condições
Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes
Condições Gerais e, sobre ambas, prevalecem quaisquer estipulações
adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e o
COMUNIDADES.NET.
2. Modalidades do Serviço de
Alojamento
2.1. O Serviço de Alojamento poderá ser
prestado de forma gratuita, ou não, nas seguintes modalidades:
a) Sem que se verifique o registo de um
Nome de Domínio privado do cliente. Neste caso é utilizado um domínio
do
COMUNIDADES.NET, como, por exemplo,
nomedoutilizador.no.comunidades.net ou
nomedoutilizador.blog.comunidades.net.
b) Com registo de um Nome de Domínio
privado do Cliente. Neste caso o
COMUNIDADES.NET,
ou outra empresa em representação do
COMUNIDADES.NET,
tratará do processo de registo de Nome de Domínio junto da entidade
competente.
2.2. A contratação do Serviço de
Alojamento, quer numa ou noutra modalidade, confere ao Cliente o
direito ao alojamento de informação na quantidade subscrita pelo
Cliente nas Condições Particulares, caso existam.
2.3. O alojamento de informação
correspondente a um número superior de Mb aos que se encontram
definidos nos termos do número anterior importa o pagamento pelo
Cliente ao
COMUNIDADES.NET dos montantes que se
encontrem fixados a cada momento na tabela de preços referida na
cláusula 8.ª para cada Mb de informação adicional.
2.4. A não utilização pelo Cliente da
totalidade de Megabytes de informação que contratou nos termos do
número 2.2 supra é da sua exclusiva responsabilidade, não conferindo
ao Cliente o direito de exigir ao
COMUNIDADES.NET
qualquer redução ou desconto no preço
fixado.
2.5. Ao subscrever o serviço de alojamento
disponibilizado de forma gratuita nos sites no.comunidades.net e
blog.comunidades.net o Cliente aceita expressamente que sejam
reservados espaço nas suas páginas, a total critério do
COMUNIDADES.NET,
para promoções ou publicidade de outros clientes do
COMUNIDADES.NET.
O Cliente não poderá recusar a existência desses locais reservados,
não poderá contestar os anúncios aí disponibilizados e não os poderá
retirar sob pena de ser cancelado de imediato o serviço de alojamento.
3. Restrições e Regras para o
alojamento de sites
3.1. Os servidores do
COMUNIDADES.NET
não podem ser origem, intermediários, ou
endereço de destino envolvido na transmissão de “Spam” ou de “bombas”
por correio electrónico e o domínio/site e/ou a conta de e-mail do
Cliente não pode ser referido como origem, intermediário, ou estando
envolvido no indicado acima. O
COMUNIDADES.NET
considera “Spam” todo o e-mail comercial (UCE)
não solicitado (UBE) nos media dos newsgroup, nos faxes, e nos e-mail.
3.2. Se as páginas (ou site) Internet do
Cliente estiverem envolvidas em actividades de “Spam”, o
COMUNIDADES.NET
reserva-se no direito de, imediatamente e
sem aviso, suspender o Serviço de Alojamento. O
COMUNIDADES.NET
reserva-se no direito de recusar ou
cancelar contas a “spammers” conhecidos bem como de determinar quem
viola esta política.
3.3. Pornografia, pedofilia, sites
relacionados com pornografia, sites relacionados com pedofilia, sites
de comércio relacionados com sexo e com produtos relacionados com
sexo, sites “só para adultos”, sites com áreas destinadas apenas a
adultos e sites com imagens de nu integral ou parcial, são proibidos
nos servidores do
COMUNIDADES.NET.
Não é permitido ainda o alojamento a sitesou páginas que apontam para
esse tipo de sites ou páginas Internet (apontadores e directórios).
3.4. São proibidos também, nos servidores
do
COMUNIDADES.NET, sites que promovam
actividades ilegais, xenofobia, racismo, ou que possam ser
prejudiciais aos servidores do
COMUNIDADES.NET
ou a qualquer outro servidor na Internet.
As ligações a tais materiais são também proibidas bem como os sites
que apontam para esse tipo de sites (apontadores e directórios). Além
disso, também não é permitido o alojamento de sites que promovam crack,
software ilegal ou software de envio de e-mail massivo, ou “Spam” pela
Internet. As ligações a tais materiais são também proibidas bem como
os sites, ou páginas Internet, que apontam para esse tipo de sites
(apontadores e directórios).
3.5. Não são permitidos nos servidores do
COMUNIDADES.NET
programas ou scripts como: starx, X
windows, bnc, IRC e IRC bots, eggdrop, cgi YaBB, Bitch e BitchX, bem
como qualquer tipo de programas ou scripts que possam tentar assumir o
root dos servidores ou que possam criar problemas aos mesmos. Não são
permitidos também scripts de chat em Java.
3.6. Não são permitidos nos servidores ddo
COMUNIDADES.NET
programas, ou scripts, que possam
causar problemas ao bom funcionamento dos mesmos. Esta restrição
aplica-se também a programas que possam utilizar recursos exagerados
CGI, MySQL, PHP, ASP, Sendmail (SMTP), Java e/ou memória Ram. O
COMUNIDADES.NET
reserva-se no direito de desactivar de
imediato e sem aviso um programa que possa estar nestas condições ou
de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.
3.7. As ligações PERL e PHP à MySQL devem
ser recicladas, ou seja, os respectivos scripts deverão incluir no
final um comando que encerre a ligação. No caso PERL todos os scripts
deverão encerrar com, por exemplo, o seguinte comando: $dbh->disconnect();.
Os scripts das ligações PHP à MySQL deverão ser encerrados com os
comandos: mysql_close();, ou mysql_close($dbh); caso $dbh esteja a
apontar para um objecto de ligação a base de dados. O
COMUNIDADES.NET
reserva-se no direito de desactivar um
script que não esteja nestas condições ou de suspender o Serviço de
Alojamento ao Cliente.
3.8. Não é permitido nos servidores do
COMUNIDADES.NET
o alojamento de sites destinados à
distribuição de software grátis, filmes grátis, música grátis,
alojamento de páginas grátis, sistemas de e-mail grátis ou a outros
que possam prejudicar o bom funcionamento dos servidores.
3.9. Todas as violações ao indicado nas
cláusulas acima poderão resultar na desactivação imediata do Serviço
de Alojamento sem qualquer aviso ou reembolso, caso o serviço tenha
sido pago. Poderá ainda ser exigida ao Cliente uma indemnização pelos
prejuízos causados.
4. Códigos
4.1. O
COMUNIDADES.NET
atribui ao Cliente um código de
identificação pessoal (username) e uma palavra passe (password) para o
acesso ao serviços prestados ao abrigo deste contrato.
4.2. Para os efeitos do disposto no número
anterior, caberá ao Cliente a definição dos termos e condições do
acesso dos utilizadores aos serviços prestados ao abrigo deste
contrato, devendo o mesmo assegurar o cumprimento por aqueles do
presente contrato, sendo responsável perante o
COMUNIDADES.NET
e quaisquer terceiros pelos actos pelos
mesmos praticados nesse âmbito.
4.3. Os códigos de identificação e palavras
passe têm carácter pessoal e intransmissível, sendo para conhecimento
e uso exclusivo do Cliente, pelo que o Cliente deverá assegurar e
proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos,
nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições
que permitam a sua descodificação e cópia.
4.4. O
COMUNIDADES.NET
não será responsável por quaisquer perdas
ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de
identificação e das palavras passe.
4.5. O Cliente compromete-se a
identificar-se sempre no acesso aos serviços com os elementos de
identificação que lhe tenham sido atribuídos pelo
COMUNIDADES.NET,
comprometendo-se a não utilizar, em caso algum, os elementos de
identificação atribuídos a outros Clientes.
5. Obrigações do Cliente
5.1. Além do disposto no ponto 3, o Cliente
compromete-se a não utilizar o Serviço de Alojamento para fins
contrários à lei, nomeadamente a não utilizar este serviço para
proceder à divulgação de informações susceptíveis de lesar a
integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de
terceiros ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem
qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de actos
criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer
informações cuja divulgação possa ou deva por qualquer motivo ser
considerada ilegal.
5.2. Sempre que a informação a alojar seja
susceptível de ser qualificada como contendo uma mensagem
publicitária, o Cliente obriga-se a cumprir as normas constantes do
Código da Publicidade e demais regulamentação aplicável.
6. Responsabilidade
6.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o
Cliente expressamente reconhece, e aceita, que:
a) Os serviços a prestar pelo
COMUNIDADES.NET
ao abrigo do presente contrato se limitam
exclusivamente a disponibilizar ao Cliente um suporte físico para
alojamento de informação, desconhecendo o
COMUNIDADES.NET
o conteúdo da informação alojada, o qual é
da exclusiva responsabilidade do Cliente.
b) O
COMUNIDADES.NET
não poderá ser responsabilizada por (I)
danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, (ii) que resultem
do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas
ou (iii) resultantes da verificação de casos de força maior, ou seja
situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao
COMUNIDADES.NET
e que por ela não possam ser
controladas, tais como incêndios, cortes de energia, guerras,
tumultos, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais,
greves ou quaisquer outras situações não controláveis pelo
COMUNIDADES.NET.
c) O
COMUNIDADES.NET
não garante que o Serviço de Alojamento
será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por qualquer uso,
ou incapacidade de uso, dos Serviço de Alojamento, incluindo, mas não
limitado a, interrupções do Serviço, problemas no envio e recepção de
mensagens electrónicas (e-mails), problemas de conectividade à
Internet, acesso não autorizado aos servidores do
COMUNIDADES.NET,
problemas relacionados com cache em servidores DNS e problemas
relacionados com a congestão de transferência de informação na
Internet.
d) Caso venha a subscrever o serviço de
registo de um Nome de Domínio, que o
COMUNIDADES.NET
apenas se limita a apresentar o referido
registo junto das entidades competentes, não sendo em caso algum
responsável por analisar a viabilidade dos pedidos apresentados assim
como pela concessão ou não dos nomes de domínio solicitados.
6.2. QUALQUER RESPONSABILIDADE DO
COMUNIDADES.NET,
INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER DADOS CAUSADOS OU ALEGADOS POR
QUALQUER FALHA DE PERFORMANCE, ERRO, AVARIA, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO,
DEFEITO, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, FALHA DE LINHA DE
COMUNICAÇÃO, FURTO OU DESTRUIÇÃO POR ALGUM ACESSO NÃO AUTORIZADO,
ALTERAÇÕES, USO DE GRAVAÇÕES, QUER POR BRECHA NO CONTRATO,
COMPORTAMENTO DUVIDOSO, NEGLIGÊNCIA, OU QUALQUER OUTRA CAUSA DE UMA
ACÇÃO, ESTARÃO ESTRITAMENTE LIMITADAS AO MONTANTE PAGO PELO OU EM
FAVOR DO CLIENTE PARA O MÊS CORRENTE.
7. Suspensão do Serviço
7.1. O
COMUNIDADES.NET
reserva-se o direito de suspender o Serviço
de Alojamento, em caso de incumprimento pelo o Cliente de alguma das
obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.
7.2. No âmbito da prestação do Serviço de
Alojamento, o
COMUNIDADES.NET não poderá ser
responsabilizada por perdas de dados/informação que possam resultar da
suspensão do Serviço de Alojamento em caso de incumprimento pelo o
Cliente de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste
contrato.
8. Preços
8.1. Os preços devidos pelo Cliente ao
COMUNIDADES.NET
pela prestação do Serviço de
Alojamento e dos serviços acessórios subscritos são os que resultam da
tabela de preços em vigor.
8.2. O
COMUNIDADES.NET
reserva-se o direito de, a todo o tempo,
proceder à alteração da tabela de preços referida no número anterior.
9. Pagamentos, Facturação e
Cobrança
9.1. Todos os pagamentos deverão ser
efectuados ao
COMUNIDADES.NET de forma antecipada
em relação ao período do Serviço de Alojamento a que dizem respeito.
As respectivas facturas/recibo seguem por correio após os pagamentos.
O
COMUNIDADES.NET não emite facturas
antecipadas.
9.2. O Serviço de Alojamento será suspenso,
de acordo com a cláusula 7ª, caso não seja efectuado o pagamento do
Serviço, pelo Cliente, de forma antecipada. Ao proceder ao primeiro
pagamento o cliente demonstra que está de acordo com estas condições.
5 (cinco) dias após a suspensão do Serviço de Alojamento, e caso não
seja, entretanto, efectuado o pagamento, a conta alojamento será
completamente apagada dos servidores do
COMUNIDADES.NET.
9.3. No âmbito da prestação do Serviço de
Alojamento, o
COMUNIDADES.NET não poderá ser
responsabilizada por qualquer perda de dados/informação que possa
resultar da suspensão ou cancelamento do Serviço de Alojamento por
falta de pagamento.
9.4. Em caso de mora no pagamento de
quaisquer quantias devidas pelo Cliente ao
COMUNIDADES.NET
ao abrigo do presente contrato e sem
prejuízo do disposto na cláusula 11ª o
COMUNIDADES.NET
cobrará sobre essas quantias e pelo período
de duração da mora, os juros à taxa comercial aplicáveis, podendo
ainda cumulativamente suspender a prestação do serviço ao abrigo do
disposto nas cláusulas 7ª e 9ª.
10. Resolução
10.1. Qualquer uma das partes poderá
resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento
defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo
das presentes Condições Gerais ou das Particulares aplicáveis.
10.2. A resolução opera automaticamente na
data de recepção de comunicação escrita para o efeito remetida por uma
parte à outra, invocando os respectivos fundamentos e importa a
extinção de quaisquer direitos ou obrigações assumidos pelas partes em
data anterior à data da resolução, salvo o direito do
COMUNIDADES.NET
receber quaisquer quantias que lhe sejam
devidas pelo Cliente bem como dos respectivos juros e mora.
11. Contratação on-line
11.1. O Cliente poderá resolver o presente
contrato no prazo de 30 (trinta) dias após o início da prestação do
Serviço de Alojamento. A referida resolução não confere ao
COMUNIDADES.NET
o direito a qualquer indemnização, estando
a mesma obrigada a devolver ao Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, os montantes pelo mesmo pagos ao abrigo deste contrato.
11.2. O
COMUNIDADES.NET
reserva-se o direito de recusar a abertura
ou de encerrar contas alojamento sem necessidade de justificar a razão
conducente a essa decisão.
12. Prazo
12.1. O presente contrato entra em vigor no
momento do pagamento por parte do Cliente da primeira mensalidade e
vigora pelo prazo de 1 (um) mês, renovando-se automaticamente por
períodos iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer uma
das partes nos termos do número seguinte.
12.2. Cada uma das partes poderá, a
qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação
para o efeito remetida à outra com a antecedência de 30 (trinta) dias,
relativamente ao termo inicial do prazo ou de uma das suas renovações.
12.3. A denúncia do contrato nos termos do
número anterior apenas produz efeitos no último dia do mês a que
respeita, e não importa o direito a qualquer indemnização ou qualquer
outra compensação.
13. Alterações
13.1. Sem prejuízo do disposto em 8.2. e
14.2., todas e quaisquer alterações ao presente contrato deverão ser
acordadas por escrito.
13.2. O
COMUNIDADES.NET
reserva-se o direito de alterar as
condições técnicas de prestação do Serviço de Alojamento, sem
necessidade de autorização do Cliente, desde que essas alterações não
envolvam custos adicionais para o mesmo.
14. Comunicações
14.1. Para efeitos de realização de citação
no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações
pecuniárias emergentes deste contrato, as partes convencionam a morada
indicada no formulário de subscrição on-line.
14.2. O Cliente obriga-se a comunicar ao
COMUNIDADES.NET
qualquer alteração da morada
indicada no formulário de subscrição on-line, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, sob pena de o Cliente se considerar citado no endereço
inicialmente indicado.
15. Lei e Foro
15.1. Se qualquer medida deste acordo for
considerada ilegal, inválido ou não obrigatório por um tribunal legal,
a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste
acordo permanecerão não-afectadas desse modo, a menos que seja
declarado em contrário
15.2. O presente contrato reflecte o acordo
de ambas as partes sendo aplicadas as leis em vigor na República
Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será
apenas competente o foro da comarca de Braga, sendo renunciado
qualquer outro, suportando a parte vencida todas as despesas derivadas
de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a
que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer os
seus direitos.
ANEXO 2
CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE ANÚNCIOS CLASSIFICADOS E EMPREGO DO COMUNIDADES.NET
As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviço (doravante
“Condições”) estabelecem os termos nos quais o Serviço de Anúncios
classificados e emprego do portal
COMUNIDADES.NET
(doravante “Serviço de Anúncios”) é prestado e definem as
regras de participação no mesmo pelos utilizadores particulares,
nomeadamente anunciantes ou vendedores, bem como a utilização de
outros serviços disponibilizados pelos Serviço de Anúncios.
O COMUNIDADES.NET
disponibiliza as presentes Condições em formato electrónico,
pelo que o Utilizador, para seu arquivo, deve imprimir as mesmas ou
guarda-las electronicamente.
1. Obrigações de Registo
1.1. A utilização do Serviço de Anúncios implica o conhecimento e
aceitação do disposto nas presentes Condições, bem como o correcto
preenchimento do formulário de registo.
1.2. No preenchimento do formulário de registo o Utilizador
compromete-se a:
1.2.1. Disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada
acerca de si próprio, de acordo com as questões colocadas no
formulário;
1.2.2. Manter e actualizar os dados de registo, por forma a que estes
se mantenham verdadeiros, concretos e actuais.
2. Responsabilidade do anunciante
2.1 Na utilização do Serviço de Anúncios, o Anunciante obriga-se a
omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que
lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente
protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade
desse Serviço.
São expressamente proibidas nomeadamente as seguintes actuações:
2.1.1 Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda de
produtos que envolvam serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário
violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno,
pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a
privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma,
possam afectar negativamente o Serviço Anúncios;
2.1.2 Socorrer-se de forma depreciativa, de instituições, símbolos
nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
2.1.3 Atentar contra a dignidade da pessoa humana;
2.1.4 Utilizar, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de
alguma pessoa;
2.1.5 Encorajar comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente;
2.1.6 Ter como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou
religioso;
2.1.7 Promover ou providenciar informação acerca de actividades
ilegais;
2.1.8 Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma,
incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador,
induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários,
independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que
possa prejudicar um comprador;
2.2 O Anunciante assume a responsabilidade pela conclusão das
transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do
Serviço de Anúncios, bem como pelo cumprimento da respectiva
legislação aplicável;
2.3 O Anunciante compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços
à venda na categoria adequada, reservando-se o Serviço de Anúncios o
direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria
adequada;
3. Responsabilidade do COMUNIDADES.NET
3.1 O COMUNIDADES.NET
não será responsável por falhas ou deficiências do Serviço ou
por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, mora ou
cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou
de culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes,
auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento
das suas obrigações;
3.2 Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos
utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela
correcta identificação dos utilizadores do Serviço Anúncios, nem
poderá responsabilizar-se pelo cumprimento das Ofertas de Compra e
Venda;
3.3 O Serviço Anúncios poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a
prestação de parte ou de todos os serviços, bem como de serviço(s)
relacionado(s), se:
3.3.1 O utilizador fornecer informação enganosa no acto de subscrição;
ou
3.3.2 O utilizador não cumprir os termos deste acordo.
3.4 O Serviço Anúncios poderá ainda, a qualquer momento, suspender
temporariamente o serviço ou extingui-lo em caso de força maior,
falência, liquidação ou casos análogos;
3.5 Caso as Condições de Utilização supra referidas não sejam
respeitadas, o
COMUNIDADES.NET reserva-se o direito de remover ou alterar o
anúncio/mensagem sem prejuízo de eventuais responsabilizações do
anunciante que o inseriu.
3.6 Os Anúncios destinam-se a Utilizadores particulares, pelo que o
COMUNIDADES.NET
reserva-se o direito de remover o anúncio/mensagem sempre que
verifique que o Utilizador é uma empresa.
3.7 Nos casos em que se prove a responsabilidade da Prestadora por
danos directa ou indirectamente causados resultantes da prestação do
Serviço Anúncios esta terá um o montante máximo de 50 Euros (cinquenta
euros).
4. Conteúdos dos sites
4.1. O Utilizador é o único responsável pelos conteúdos
disponibilizados através Serviço de Anúncios. Assim, quaisquer
informações, dados, textos, software, música, sons, fotografias,
gráficos, vídeos, imagens ou outros materiais expostos no mesmo são da
responsabilidade do Utilizador.
4.2. O COMUNIDADES.NET
não pré-visiona qualquer conteúdo inserido através Serviço de
Anúncios, no entanto, desde já lhe é conferido o direito de por si só,
ou através de pessoas por ela designadas, e segundo os seus próprios
critérios, recusar ou remover qualquer conteúdo que seja
disponibilizado através Serviço de Anúncios.
5. Alterações ao Serviço de Anúncios
O COMUNIDADES.NET
reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar,
suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço de
Anúncios, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a
qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros.
6. Direitos de propriedade
6.1. O Utilizador reconhece que o Serviço de Anúncios e todo o
software relacionado com o mesmo contem informação confidencial e está
protegido pelos direitos de autor, e outras leis aplicáveis a estes
casos.
6.2. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na
publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou
anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e
direitos conexos, e a direitos de propriedade industrial e outras leis
de protecção de propriedade. Excepto quando, expressamente e por
escrito, autorizado pelo
COMUNIDADES.NET
ou pelos anunciantes ou patrocinadores, o Utilizador não poderá nunca
modificar, alugar, dar, doar, emprestar, vender, distribuir ou criar
trabalhos cuja base criativa seja quer parcial quer completamente, o
Serviço ou o software nele aplicado quer qualquer conteúdo constante
nas áreas públicas do site.
6.3. O COMUNIDADES.NET
cede a cada Utilizador uma licença pessoal, intransmissível e
não exclusiva para o uso do código do seu software para um único
computador, desde que o Utilizador se comprometa a não copiar,
modificar, criar um trabalho derivado, redesenhar, reverter ou de
qualquer forma tentar descobrir qualquer fonte de código, vender,
atribuir, sub-licenciar, transferir ou alterar de qualquer forma o
software.
6.4. O Utilizador concorda em não modificar o Software de forma
nenhuma, nem usar formas modificadas do Software, designadamente com o
objectivo de obter acesso não autorizado ao Serviço de Anúncios.
6.5.O Utilizador concorda em não tentar aceder ao Serviço de Anúncios
de nenhuma forma que não através dos meios disponibilizados
formalmente pelo Serviço para o efeito.
7. Disclaimer e garantias
7.1. O Utilizador compreende expressamente que:
7.1.1. A utilização do Serviço de Anúncios é feita por sua conta e
risco.
7.1.2. O Serviço é fornecido como apresentado.
7.2. O COMUNIDADES.NET
recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou
não, incluindo, mas não limitado a, garantias de não violação e
infracção de regras por parte dos Utilizadores.
7.3. O COMUNIDADES.NET
não garante de forma nenhuma que:
7.3.1. O Serviço vá de encontro a quaisquer necessidades ou
expectativas;
7.3.2. O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, ou que seja
eterno, seguro ou sem erros;
7.3.3. Os resultados obtidos através do uso do Serviço sejam
correctos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
7.3.4. A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou
qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço vá de
encontro a quaisquer expectativas;
7.3.5. Qualquer erro existente no software venha a ser,
obrigatoriamente corrigido;
7.4. Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização
do Sistema é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o
único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e
equipamento informático, ou por qualquer perda de dados que resultem
dessa operação.
7.5. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida
pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que
não venha expressa nestas regras.
8. Limitações de responsabilidade
O Utilizador compreende e concorda que o
COMUNIDADES.NET
não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano,
directo ou indirecto, casual, acidental, incluindo, mas não limitado
a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou outras perdas
(mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da
ocorrência desses danos), resultantes de:
i) Uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços
alternativos ou complementares do Serviço;
iii) Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;
iv) Modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço.
9. Política de privacidade do COMUNIDADES.NET
9.1. O COMUNIDADES.NET
encara seriamente a privacidade e a protecção dos dados
disponibilizados pelos seus Utilizadores.
9.2. Os dados pessoais solicitados nos formulários de registo do
Serviços de Anúncios (nome, endereço de correio electrónico, etc.)
servem para que, através de um maior conhecimento dos seus
Utilizadores, seja fornecido um Serviço personalizado, possibilitando
uma navegação e consulta agradáveis e úteis. Através de um
conhecimento detalhado dos seus Utilizadores o
COMUNIDADES.NET
reúne melhores condições para oferecer conteúdos, serviços e
publicidade adaptados a cada Utilizador nos casos em que tal situação
se aplique. Os dados registados no Serviço de Anúncios estão
protegidos e só podem ser revelados se existir uma obrigatoriedade
legal nesse sentido. Por sistema, os dados não são revelados.
9.3 O COMUNIDADES.NET
utiliza os dados pessoais para envio de correio directo única e
exclusivamente se para isso for autorizado pelo Utilizador. Quando
autorizado, o
COMUNIDADES.NET pode enviar informação relevante e específica
para cada Utilizador, sobre produtos e serviços. No entanto, só o
COMUNIDADES.NET
(ou terceiros em nome do
COMUNIDADES.NET
e ao abrigo de acordos de confidencialidade) poderá efectuar o envio
de correio directo.
9.4 Sempre que um Utilizador decida que não pretende receber correio
directo, deverá mencionar tal facto ao
COMUNIDADES.NET,
seja no momento de registo seja posteriormente, através do pedido
escrito de alteração de dados registados.
9.5. Nos termos previstos na Lei 67/98 de 26 de Outubro, é garantido
ao Utilizador o direito de acesso e rectificação aos seus dados
pessoais, através do endereço http://classificados.comunidades.net e
http://emprego.comunidades.net. Ao Utilizador é igualmente permitido,
a todo o tempo, requerer que os seus dados pessoais sejam suprimidos,
alterados ou removidos de algumas ou de todas as listas de endereços,
através das páginas do Serviço de Anúncios.
9.6. O Utilizador compreende e aprova que alguns dos seus dados,
especialmente nos anúncios relacionados com emprego, ficarão
disponíveis publicamente na Internet. Caberá ao Utilizador a não
inserção de informações que julguem desnecessárias para o efeito e/ou
de âmbito absolutamente particular. Essas informações ficarão
disponíveis a qualquer outro Utilizador e poderão ser indexadas
automaticamente em motores de busca ou directórios da Internet. O
COMUNIDADES.NET
não é responsável por essa indexação. O Utilizador entende e aceita
essa condição ao preencher e enviar qualquer formulário de qualquer um
desses serviços.
10. Notificações
Os utilizadores do Serviço Anúncios concordam em receber notificações
relacionadas com o Serviço de Anúncios, incluindo eventuais alterações
às presentes Regras de Utilização, para a Caixa de Correio Electrónico
indicada no processo de Registo.
11. Lei e foro
11.1. A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes
Regras de Utilização aplicar-se-á a Lei Portuguesa, nomeadamente o
Código de Publicidade (Decreto Lei n.º 275/98, de 9 Setembro).
11.2. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes
Regras de Utilização, a Prestadora e o Membro aceitam que o mesmo seja
submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Braga, com
expressa renúncia a qualquer outro. |
